Proteção Animal

Leis de proteção animal

P: Animais silvestres e exóticos
R: Proibido o comércio de animais silvestres e exóticos. Lei federal nº 9.605/98, artigo 29 e seguintes (lei dos crimes ambientais) – www.planalto.gov.br/leg.asp 

Denuncie: IBAMA 0800-61-8080 

P: Demais leis referentes aos animais
R: a) Lei Municipal nº 8.840/2001 - dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos - www.portoalegre.rs.gov.br/smam 

b) Lei Municipal nº 8.871/2002 - dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências – www.portoalegre.rs.gov.br/smam 

c) Lei Municipal nº 9.945/2006 – dispõe sobre o programa de proteção aos animais domésticos – www.camarapoa.rs.gov.br

P: Lei que regulamenta o transporte de animais no RS
R: Lei Estadual nº 12.900/2008 – assegura o direito de transporte rodoviário intermunicipal aos cães de pequeno porte e de cães-guia. – www.al.rs.br/legis 

P: Leis que regulamentam o uso de animais em circos
R: Lei Estadual nº 12.994/2008 – wwww.al.rs.gov.br/legis – Pena: interdição do estabelecimento. 

Lei Complementar Municipal nº 12/75 (Código de Postura Municipal de Porto Alegre), alterado pela Lei Complementar nº 603/2008 – www.camarapoa.rs.gov.br

P: Principal lei para equinos em Porto Alegre
R: Lei Municipal nº 10.531/2008 – www.camarapoa.rs.gov.br- trata da proibição da circulação das carroças em Porto Alegre, estabelecendo o período de até 8 anos para a total retirada de circulação das VTAs. 

P: Quais as principais leis que defendem os animais?
R: a) Declaração Universal dos Direitos dos Animais – 1978 – www.cfmv.org.br/portal/direitos_animais.php 

b) Lei Federal nº 9.605/98 – dispõe sobre os crimes ambientais – www.planalto.gov.br 

c) Decreto-Lei Federal nº 24.645/34 - dispõe sobre os maus-tratos em animais- www.lei.adv.br 

d) Código Estadual de Proteção aos Animais – Lei Estadual nº 11.915/2003 – www.al.rs.gov.br/legis 

e) Lei Complementar Municipal nº 395 – (Código de Saúde de Porto Alegre) – www.portoalegre.rs.gov.br/smam 

f) Decreto Municipal nº 8.186/83 – dispõe sobre a flora e fauna – www.portoalegre.rs.gov.br/smam

g) Lei Federal nº 6.638/70 – dispões sobre a Vivissecção – www.planalto.gov.br

h) Lei Estadual Nº 13.193, de 30 de junho de 2009 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências - http://www.al.rs.gov.br/legis/